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» Decreto 4.167/2011 - Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
» Decreto 4.067/2010 - Gratificação por Nova Habilitação
» Decreto 4.216/2011 - Regulamento Abono Assiduidade
» Lei 1.978/2011 - Vale Alimentação e Abono Pasqualino
» Lei 1.977/2011 - Abono Natalino
» Lei Complementar 090/2007 - Plano de Cargos e Salários - Secretaria da Educação