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Secretaria de Saúde

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Secretária: Camila Lorenzet

Telefone (49) 3344-8400

Art. 63. A Secretaria Municipal de Saúde é formada pelos seguintes órgãos:

I - Gabinete do Secretário;

II - Diretoria de Administração;

a) Gerência de Apoio Operacional;

b) Gerência de Vigilância Sanitária;

c) Gerência de Controle Ambulatorial e Farmacológico.

III - Diretoria de Relacionamento e Humanização da Saúde;

a) Gerência de Controle Epidemiológico e Serviços Conveniados;

b) Gerência de Acolhimento ao Cidadão;

IV - Conselhos:

a) Conselho Municipal de Saúde.

SUBSEÇÃO I

Do Gabinete do Secretário

Art. 64. Compete ao Gabinete do Secretário:

I - desenvolver ações integradas com as demais secretarias municipais e órgãos públicos federais e estaduais nas áreas de saúde pública preventiva;

II - organizar e supervisionar o funcionamento das diretorias e gerências;

III - organizar e disciplinar o funcionamento de todas as estruturas dos serviços saúde;

IV - coordenar a formulação de convênios com organizações governamentais e não governamentais com vista à implementação e parcerias, de serviços na área da saúde, supervisionando diretamente a execução dos mesmos;

V - elaborar projetos com vista à obtenção de recursos junto a órgãos dos governos federal e estadual;

VI - elaborar e supervisionar a execução de programa de comunicação institucional voltado à educação para a saúde e para o relacionamento do serviço público de saúde e o cidadão;

VII - solicitar a aquisição de bens, equipamentos, materiais e medicamentos;

VIII - providenciar junto à administração superior os recursos físicos, financeiros, materiais e humanos necessários ao fiel desempenho das atribuições que lhe competem;

XIX - organizar e executar em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, programa de capacitação e formação de recursos humanos da Secretaria Municipal de Saúde;

X - instituir sistema de controle de qualidade e avaliação de desempenho do sistema municipal de saúde, em parceria com a comunidade, criando mecanismos para a melhoria na relação município/cidadão, e dos índices de resolutividade dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde;

XI - organizar em parceria com a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, sistemas informatizados de gerenciamento e rigoroso controle das atividades da Secretaria Municipal de Saúde; e

XII - administrar a aquisição dos materiais necessários ao exercício das atribuições da Secretaria, mantendo controle do respectivo almoxarifado.

SUBSEÇÃO II

Da Diretoria de Administração

Art. 65. Compete à Diretoria de Administração:

I - supervisionar e acompanhar as ações das Gerências;

II - colaborar na elaboração das diretrizes de políticas públicas na área da saúde e analisar projetos para estruturação e reorganização do serviço;

III - analisar e acompanhar, os trabalhos de elaboração de instrução, ordens de serviços, atos administrativos e oficiais;

IV - elaborar a escala de serviço dos servidores submetidos ao regime de trabalho por plantão;

V - colaborar nos estudos e elaboração de trabalhos técnicos relativos a projetos de plano de ação;

VI - elaborar e acompanhar novos sistemas de ascensão, progressão e avaliação de cargo, bem como, registros pertinentes;

VII - promover a capacitação dos servidores;

VIII - informar a Gerência de Recursos Humanos com relação a mudanças e alterações no quadro de servidores da Secretaria, bem como, escalas de trabalho, férias, controle freqüência e horas extras;

IX - elaborar escala de férias e folgas, controlar e registrar o cumprimento do horário de trabalho dos servidores da Secretaria;

X - avaliar o desenvolvimento e qualidade dos sistemas de informática nas unidades de saúde do Município;

XI - prestar informações em meio eletrônico e escrito e acompanhar a prestação de contas de procedimentos nos quais tenha tido participação direta.

SUBSEÇÃO III

Da Gerência de Apoio Operacional

Art. 66. Compete à Gerência de Apoio Operacional:

I - solicitar a Gerência de Licitações e Compras do Município a aquisição de materiais e equipamentos, bem como, serviços de manutenção e conservação necessários para o funcionamento da Secretaria;

II - prestar assistência à Gerência de Licitações e Compras nos processos licitatórios relativos à Secretaria Municipal de Saúde;

III - controlar o estoque de materiais, verificando qualidade, validade, armazenamento e distribuição dos mesmos;

IV - supervisionar a conservação e manutenção dos bens imóveis, móveis e equipamentos;

V - supervisionar o patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde e comunicar o órgão responsável;

VI - organizar e supervisionar os serviços de manutenção, conservação e limpeza;

VII - emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua competência;

VIII - elaborar relatórios mensais de serviços prestados pelos profissionais na área da saúde; e

IX - acompanhar a utilização e o funcionamento dos sistemas de informática nas Unidades de Saúde do Município.

SUBSEÇÃO IV

Da Gerência de Vigilância Sanitária

Art. 67. Compete à Gerência de Vigilância Sanitária:

I - promover e proteger a saúde da população por meio de ações integradas e articuladas de coordenação, normatização, capacitação, educação, informação, apoio técnico, fiscalização, supervisão e avaliação em Vigilância Sanitária;

II - coordenar a rede municipal de VISA, garantindo a inclusão social e a construção da cidadania para a proteção da vida;

III - desenvolver plano de trabalho do serviço de Vigilância Sanitária com vista a diminuir transtornos à Saúde;

IV - coordenar a implementação de política municipal de Vigilância Sanitária;

V - opinar sobre normas e padrões técnicos minimamente necessários nesse âmbito para todo o Município;

VI - exercer o controle sanitário nos estabelecimentos de alimentos, de saúde, profissionais de saúde, segurança no trabalho e atividades de saúde;

VII - executar, em caráter complementar, quando for o caso, ou de supervisão e avaliação, ações de Vigilância Sanitária;

VIII - promover capacitações para técnicos da equipe de vigilância sanitária e para técnicos de empresas, empresários, escolas e alunos;

IX - acompanhar a execução das ações, inspeções nos estabelecimentos comerciais, análise dos relatórios do técnico visa, emitir alvarás;

X - realizar as prestações de contas de competência da Vigilância Sanitária; e

XI - coordenar a vigilância de doenças transmitidas por vetores e antropozoonoses: vigilância entomológica, controle vetorial e controle de reservatórios.

SUBSEÇÃO V

Da Gerência de Controle Ambulatorial e Farmacológico

Art. 68. Compete à Gerência de Controle Ambulatorial e Farmacológico:

I - elaborar as requisições de compra de medicamentos e dos demais materiais necessários ao funcionamento da Secretaria;

II - acompanhar a distribuição de medicamentos nas unidades básicas de saúde e manter controle de estoques;

III - controlar a os encaminhamentos de exames via consórcio;

IV - organizar a escala de produção laboratorial do Município;

V - responder pela área técnica da farmácia;

VI - viabilizar a aquisição, guarda e distribuição dos medicamentos manipulados;

VII - acompanhar a execução da Programação Pactuada Integrada;

VIII - controlar a distribuição das Autorizações para Internamento Hospitalar;

IX - assessorar os servidores das Unidades Básicas de Saúde, viabilizando a utilização dos sistemas de informação.

SUBSEÇÃO VI

Da Diretoria de Relacionamento e Humanização da Saúde

Art. 69. Compete à Diretoria de Relacionamento e Humanização da Saúde:

I - organizar o sistema de ouvidoria da saúde e implantar sistema interno de avaliação e controle da qualidade dos serviços prestados;

II - garantir acesso universal aos serviços de saúde de qualidade;

III - promover a atuação interdisciplinar às ações de saúde, por meio da abordagem integral do indivíduo no seu contexto familiar e social;

IV - promover a humanização do atendimento em todas as unidades de saúde do Município;

V - desenvolver ações educativas objetivando mudança no processo de saúde-doença da população e na melhoria da qualidade de vida;

VI - assegurar os processos de integração e articulação dos serviços de atenção básica com os demais níveis do sistema e prestadores de serviço; e

VII - prestar informações em meio eletrônico e escrito e acompanhar a prestação de contas de procedimentos nos quais tenha tido participação direta.

SUBSEÇÃO VII

Da Gerência de Controle Epidemiológico e Serviços Conveniados

Art. 70. Compete a Gerência de Controle Epidemiológico e Serviços Conveniados:

I - coordenar a ação de Vigilância Epidemiológica que compreende informações, investigações, levantamentos e demais atos necessários à programação e à avaliação das medidas de controle de doenças e de situações de agravos à saúde.

II - realizar o controle de doenças: diagnóstico e tratamento;

III - promover rotineiramente campanhas de imunizações;

IV - realizar a vigilância de eventos de relevância epidemiológica;

V - realizar divulgação de informações;

VI - elaborar estudos e pesquisas;

VII - manter atualizados e em regular funcionamento os sistemas de informações: SIM, SINASC, SINAN;

VIII - acompanhar a realização de inspeções básicas de vigilância sanitária; e

IX - orientar a comunidade quanto à educação em saúde.

SUBSEÇÃO VIII

Da Gerência de Acolhimento ao Cidadão

Art. 71. Compete à Gerência de Acolhimento ao Cidadão:

I - acolher e assistir individualmente ao cidadão usuário do sistema público de saúde, quando tal circunstância se verificar necessária, bem como proceder a triagem e o encaminhamento para um atendimento rápido e eficaz;

II - conceber e implantar programa municipal de acolhimento humanizado nos serviços de saúde;

III - promover soluções destinadas ao socorro emergencial de vítimas de causas nefastas;

IV - articular-se com as demais Gerências da Secretaria, visando sincronizar e unificar as atividades desenvolvidas;

V - efetuar o cadastramento nacional dos usuários do SUS, segundo a estratégia de implantação do Cartão Nacional de Saúde;

VI - viabilizar o cadastramento de interessados em ingressar nos programas de saúde desenvolvidos pelo Município;

VII - selecionar, com base nas informações pessoais e cadastrais, os casos prioritários de atendimento;

VIII - auxiliar, quando solicitado, no planejamento familiar, baseado na livre decisão e na dignidade da pessoa humana, efetuando os encaminhamentos aos órgãos responsáveis;

IX - proteger a família com seus membros contra qualquer forma ou espécie de violência, discriminação ou intolerância, denunciando os casos de abusos às autoridades competentes;

X - assistir e amparar as pessoas idosas, mediante ações voltadas para sua ocupação sadia, esportes, lazer e encontros sociais, culturais e de turismo;

XI - fiscalizar e dar condições de atendimento a pessoas deficientes ou incapacitadas nas repartições públicas de saúde;

XII - ministrar, regularmente, palestras às comunidades municipais, valendo-se de profissionais de reconhecida capacidade na área da saúde e de prevenção;

XIII - orientar e assistir as famílias que tenham membros usuários ou dependentes de drogas ofensivas à saúde, encaminhando-os aos demais órgãos auxiliares;

XIV - promover a capacitação dos servidores da saúde para a melhoria da qualidade e humanização do atendimento aos usuários do sistema;

XV - assistir as vítimas de abuso, assegurando-lhes o devido encaminhamento; e

XVI - manter cadastro atualizado de usuários sujeitos a limites na sua capacidade de locomoção a fim de prestar-lhes o necessário acompanhamento e atendimento na área da saúde.

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