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Secretaria de Desenvolvimento Urbano

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Secretário: Sergio Pederssetti

Telefone: (49) 3344-8519

Art. 72. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano é formada pelos seguintes órgãos:

I - Gabinete do Secretário;

II - Diretoria de Planejamento Urbano;

a) Gerência de Planejamento Urbano e Obras Públicas;

b) Gerência de Apoio Técnico e Fiscalização.

III - Diretoria de Serviços Urbanos;

a) Gerência de Infraestrutura Urbana;

b) Gerência de Serviços Urbanos e Meio Ambiente;

c) Coordenadoria de Defesa Civil.

IV - Diretoria de Trânsito;

V - Conselhos:

a) Conselho da Cidade de São Lourenço do Oeste - CONCISLO;

b) Conselho Municipal do Transporte Coletivo;

c) Conselho Municipal de Trânsito.

SUBSEÇÃO I

Do Gabinete do Secretário

Art. 73. Compete ao Gabinete do Secretário:

I - coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as ações do governo municipal relacionadas ao desenvolvimento e serviços urbanos;

II - coordenar os serviços relacionados às Diretorias e Gerências da Secretaria e demais áreas do governo municipal;

III - conceber programas de apoio ao desenvolvimento urbano;

IV - elaborar a política municipal de desenvolvimento urbano, com vista a promover as melhorias necessárias na infraestrutura dos equipamentos públicos e serviços urbanos, em consonância com as diretrizes e políticas estaduais e nacionais de desenvolvimento urbano; e

V - administrar a aquisição dos materiais necessários ao exercício das atribuições da secretaria, mantendo controle do respectivo almoxarifado.

SUBSEÇÃO II

Da Diretoria de Planejamento Urbano

Art. 74. Compete à Diretoria de Planejamento Urbano:

I - coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as ações do governo municipal relacionadas às gerências de Planejamento Urbano e Obras Públicas e de Apoio Técnico e Fiscalização;

II - promover a integração das ações das gerências que compõe a diretoria;

III - prestar apoio técnico à implementação do programa municipal de pavimentação em parceria; e

IV - prestar informações em meio eletrônico e escrito e acompanhar a prestação de contas de procedimentos nos quais tenha tido participação direta.

SUBSEÇÃO III

Da Gerência de Planejamento Urbano e Obras Públicas

Art. 75. Compete à Gerência de Planejamento Urbano e Obras Públicas:

I - planejar e ordenar a ocupação do espaço urbano, a localização de obras e equipamentos públicos, e implementar as políticas municipais de desenvolvimento urbano e valorização da função social da propriedade;

II - desenvolver estudos, projetos e orçamentos com vista à edificação, adaptação, restauração e conservação de edifícios públicos ou de interesse do governo municipal;

III - coordenar o processo de implementação do Plano Diretor Participativo (PDP), e elaborar a legislação complementar necessária;

IV - promover estudos para a elaboração, organização e revisão periódica do Plano Diretor Participativo do Município;

V - apoiar tecnicamente e administrativamente os trabalhos do Conselho da Cidade de São Lourenço do Oeste - CONCISLO; e

VI - apoiar tecnicamente as ações das demais gerências que compõe a Secretaria.

Parágrafo único. A Gerência de Planejamento Urbano e Obras Públicas contará com quadro técnico de servidores na área de engenharia civil, tecnologia em edificações e de arquitetura e urbanismo, integrantes do quadro único de pessoal do Poder Executivo Municipal.

SUBSEÇÃO IV

Da Gerência de Apoio Técnico e Fiscalização

Art. 76. Compete à Gerência de Apoio Técnico e Fiscalização:

I - fiscalizar a observância da legislação municipal relativa ao uso e ocupação do solo, mediante:

a) análise e aprovação de projetos de edificações e parcelamento do solo urbano;

b) expedição de licenças, alvarás e demais documentos de responsabilidade da administração municipal relativos ao cumprimento das disposições do Plano Diretor Participativo (PDP) e suas leis complementares.

c) colaboração na elaboração da legislação complementar necessária a implementação do PDP;

d) promoção de estudos para a elaboração, organização e revisão periódica do PDP;

e) auxílio aos trabalhos do Conselho da Cidade de São Lourenço do Oeste - CONCISLO;

II - apoio aos órgãos da administração municipal na regularização dos imóveis de propriedade do Município; e

III - fornecer o alinhamento e nivelamento frontal dos terrenos urbanos a requerimento dos interessados.

SUBSEÇÃO V

Da Diretoria de Serviços Urbanos

Art. 77. Compete à Diretoria de Serviços Urbanos:

I - coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as ações do governo municipal relacionadas às gerências de Serviços Urbanos e Meio Ambiente e de Infraestrutura Urbana;

II - promover a integração das ações das gerências que compõe a diretoria;

III - supervisionar a execução de obras de infraestrutura urbana e a conservação do sistema viário, de drenagem pluvial, do sistema de abastecimento de água e demais equipamentos públicos;

IV - coordenar e acompanhar a execução de obras de pavimentação urbana quer sejam de execução própria, terceirizadas ou vinculadas ao programa municipal de pavimentação em parceria; e

V - prestar informações em meio eletrônico e escrito e acompanhar a prestação de contas de procedimentos nos quais tenha tido participação direta.

SUBSEÇÃO VI

Da Gerência de Infraestrutura Urbana

Art. 78. Compete à Gerência de Infraestrutura Urbana:

I - conservar e realizar reparos nas obras públicas municipais;

II - executar obras de conservação e manutenção das vias urbanas, drenagem pluvial, passeios, praças e equipamentos públicos;

III - realizar a construção e manutenção de acessos a vias urbanas municipais, bem como o uso de travessias de qualquer natureza na faixa viária compreendida no perímetro urbano; e

IV - prestar apoio a obras de pavimentação urbana quando esta obrigação derivar de contrato firmado pelo Município.

SUBSEÇÃO VII

Da Gerência de Serviços Urbanos e Meio Ambiente

Art. 79. Compete à Gerência de Serviços Urbanos e Meio Ambiente:

I - promover programas de conscientização e motivação em torno da qualidade de vida e dos serviços urbanos de limpeza e conservação das vias públicas, passeios públicos, praças e equipamentos urbanos, iluminação publica, abastecimento de água, administração de cemitérios, trânsito;

II - coordenar a execução e fiscalização dos serviços urbanos municipais:

a) Serviço de limpeza urbana:

1. administrar os serviços de limpeza e conservação das vias públicas, coleta de lixo, passeios públicos, praças e equipamentos urbanos;

2. administrar a coleta de resíduos sólidos domésticos, comerciais, industriais, da construção civil e recicláveis;

b) Serviço de administração dos cemitérios municipais:

1. administrar o serviço Municipal de cemitérios;

2. coordenar a limpeza e conservação das vias públicas, passeios públicos, praças e equipamentos públicos que compõe o espaço dos cemitérios;

3. fiscalizar a atuação das empresas permissionárias de serviços funerários; e

4. manter atualizadas as licenças e outras questões ambientais relativas ao funcionamento dos cemitérios.

c) Serviço de iluminação pública:

1. manter atualizados os dados cartográficos e técnicos referentes a consumo, demanda, ampliação e manutenção de redes energizadas e iluminação pública;

2. acompanhar os serviços prestados pela concessionária dos serviços públicos energia elétrica e iluminação pública; e

3. planejar as ampliações e melhorias necessárias ao suporte do desenvolvimento do Município projetado de acordo com o PDP.

d) Serviço de abastecimento de água e sistema de esgotamento sanitário:

1. manter atualizado os dados cartográficos e técnicos referentes aos mananciais de abastecimento do Município, estação de tratamento, rede adutora, armazenamento de água, consumo, demanda futura, ampliação e manutenção de redes de distribuição e abastecimento de água;

2. fiscalizar os serviços prestados pela concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e sistema de esgotamento sanitário;

3. administrar a coleta, tratamento e disposição final do sistema de esgotamento sanitário;

4. manter atualizadas as licenças e outras questões ambientais relativas ao saneamento urbano; e

5. coordenar os trabalhos do Conselho Municipal de Saneamento.

e) Serviço de publicidade e eventos:

1. fiscalizar a veiculação de publicidade em vias públicas e imóveis particulares;

2. autorizar a afixação de publicidade, mesmo que de caráter temporário, em espaços públicos;

3. autorizar a utilização de espaços públicos para realização de eventos;

4. fiscalizar os serviços prestados pelos permissionários e concessionários dos serviços públicos.

SUBSEÇÃO VIII

Da Coordenadoria de Defesa Civil

Art. 80. A Coordenadoria de Defesa Civil tem a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Art. 81. Para as finalidades desta Lei Complementar denomina-se:

I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;

II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;

III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada;

IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 82. A Coordenadoria de Defesa Civil - COMDEC manterá, com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil e constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil e compor-se-á de:

I - Coordenador;

II - Conselho Municipal, criado por lei específica;

III - Secretaria;

IV - Setor Técnico;

V - Setor Operativo.

Art. 83. O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.

§ 1º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

§ 2º A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

§ 3º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e as atribuições do Coordenador serão regulamentadas por Lei específica.

SUBSEÇÃO IX

Da Diretoria de Trânsito

Art. 84. O Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN possui a seguinte composição:

I - Diretor de Trânsito;

II - Conselho Municipal de Trânsito.

Parágrafo único. O Diretor é a Autoridade de Trânsito no âmbito municipal e será nomeado pelo Prefeito Municipal.

Art. 85. Compete ao DEMUTRAN, como órgão executivo de trânsito urbano e rodoviário do Município, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com órgão de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento de trânsito;

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, leis concernentes e devidas resoluções, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII - aplicar as penalidades de advertência e multa, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, bem como em leis concernentes e resoluções dos órgãos de trânsito, dentro de sua competência;

VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotações dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar, aplicar penalidades e arrecadar multas referentes ao contido no artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro, referente a obras e eventos que possam perturbar ou interromper a livre circulação;

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XI - arrecadar valores provenientes da estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, através de talonário próprio recolhido aos cofres públicos;

XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escolta e transporte de carga indivisível;

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência;

XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de propulsão humana e tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;

XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN;

XX - apoiar órgãos municipais específicos fiscalizadores do nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos por veículos automotores ou pela sua carga;

XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;

XXII - sistematizar, normatizar e estabelecer procedimentos para imposição, notificação e arrecadação das multas;

XXIII - gerir e administrar o Fundo Municipal de Trânsito, aplicando sua receita conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro;

XXIV - sistematizar, normatizar e estabelecer procedimentos para registro e licenciamento de ciclomotores e veículos à propulsão humana e tração animal;

XXV - comunicar a repartição de trânsito competente, débitos existentes, para fins de emissão de registro, licenciamento e transferências;

XXVI - regulamentar as operações de carga e descarga;

XXVII - regulamentar, estruturar e administrar o transporte individual e coletivo de passageiros, transporte escolar, conforme legislação vigente;

XXVIII - estruturar o funcionamento da Escola Pública de Trânsito;

XXIX - informar ao CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos Código de Trânsito Brasileiro;

XXX - estabelecer, através de Decreto do Poder Executivo, o Regimento Interno da JARI;

XXXI - fiscalizar o serviço público intermunicipal de passageiros;

XXXII - coordenar os trabalhos do Conselho Municipal de Trânsito;

XXXIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas relativas a infrações à legislação que regulamenta a publicidade e sonorização por meio de mídia volante, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

Parágrafo único. As multas deverão ser recolhidas aos cofres públicos municipais em conta específica do Fundo Municipal de Trânsito.

Art. 86. Compete ao Diretor do DEMUTRAN, como autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, leis e resoluções concernentes:

I - zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, com atenção ao disposto no artigo anterior;

II - julgar, nos termos do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, a consistência dos autos de infrações de competência do Município, aplicando penalidades ou o que determina o parágrafo único do citado artigo, respeitando-se o amplo direito à defesa prévia;

III - registrar e licenciar veículos de propulsão humana ciclomotores e animal;

IV - expedir autorização para dirigir veículo à propulsão humana e animal;

V - providenciar depósito do valor devido, consoante disposição da legislação federal, ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET);

VI - permitir a realização de provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta a circulação, mediante prévia solicitação, satisfeitas as exigências de autorização da confederação esportiva, caução, fiança seguro e custos arbitrados;

VII - aprovar a afixação de publicidade ou de qualquer legenda ao longo das vias, retirando aquelas não autorizados e prejudiciais;

VIII - aprovar previamente, projetos de sinalização de vias pavimentadas, em logradouros, loteamentos, condomínios, mediante o recolhimento das taxas previstas;

IX - autorizar a abertura de via pavimentada ao trânsito, após sinalização vertical e horizontal, cumprindo-se o inciso anterior;

X - salvo casos de emergência, informar por meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição de via, indicando-se os caminhos alternativos;

XI - propor ao Prefeito Municipal a realização de convênios necessários à execução desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O funcionamento do DEMUTRAN observará o disposto em lei específica.

Lei completa aqui

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