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Secretaria de Agricultura
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Secretário: Adilson Sperança

Telefone: (49) 3344-8540

E-mail: asperanca@saolourenco.sc.gov.br

Art. 87. A Secretaria Municipal de Agricultura e Aquicultura é formada pelos seguintes órgãos:

I - Gabinete do Secretário;

II - Diretoria de Estímulo às Atividades Econômicas Rurais;

a)  Gerência de Inspeção Animal e Vegetal;

b)  Gerência de Infraestrutura do Distrito de Frederico Wastner;

c)  Gerência de Infraestrutura do Distrito de Presidente Juscelino;

d)  Gerência de Infraestrutura do Distrito de São Roque;

III - Conselhos:

a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

b) Conselho Municipal de Defesa do Meio-Ambiente.

 

SUBSEÇÃO I

Do Gabinete do Secretário

 

Art. 88.  Compete ao Gabinete do Secretário:

I - supervisionar a utilização e o manejo dos recursos naturais e atividades complementares de saneamento rural e de meio ambiente relacionada com sua área de atuação;

II - promover o associativismo e o cooperativismo;

III - colaborar na execução de programas de regularização fundiária;

IV - coordenar programas e projetos indutores do desenvolvimento com sustentabilidade ecológica;

V - integrar as ações do Governo Municipal com as ações dos Governos Federal e Estadual, através dos seus organismos especializados, nas questões pertinentes ao meio ambiente, inspeção sanitária animal e pesquisa e extensão rural;

VI - promover políticas públicas de apoio ao desenvolvimento econômico na atividade rural;

VII - administrar a aquisição dos materiais necessários ao exercício das atribuições da secretaria, mantendo controle do respectivo almoxarifado;

VIII - planejar, executar, controlar e avaliar as ações na área da agricultura, agropecuária e ações congêneres;

IX - incentivar o ensino agrícola formal e informal, articuladamente com a Gerência específica da Secretaria Municipal de Educação;

X - incentivar a implantação de hortas comunitárias nos bairros e comunidades do interior;

XI - promover ações de apoio à eletrificação e telefonia rurais, articuladamente com órgãos governamentais;

XII - desenvolver ações voltadas para o abastecimento de água potável e de boa qualidade, junto a agrovilas e propriedades rurais;

XIII - formular, planejar, coordenar e executar as políticas e diretrizes para o desenvolvimento sustentável da aquicultura do município;

XIV - estimular estudos, levantamentos e programas de pesquisa e de geração de novas tecnologias, visando o desenvolvimento aquícola no município.

XV - ordenar e fiscalizar a aquicultura no município.

XVI - apoiar iniciativas públicas e privadas que visem agregar inovações tecnológicas, métodos de cultivo sustentáveis, capacitação técnica e o aperfeiçoamento da mão de obra.

XVII - intensificar o relacionamento externo do Executivo Municipal junto ao Estado e União Federal e às representações governamentais, relativo à aquicultura.

 

SUBSEÇÃO II

Da Diretoria de Estímulo às Atividades Econômicas Rurais

 

Art. 89. Compete à Diretoria de Estímulo às Atividades Econômicas Rurais:

I - conceber e estruturar programa municipal de apoio ao desenvolvimento da agroecologia e agricultura orgânica;

II - acompanhar a execução do programa municipal de estímulo à reposição florestal;

III - orientar e fiscalizar o uso de agrotóxicos e defensivos agrícolas;

IV - difundir novas tecnologias para o setor agrícola;

V - prestar serviços de assistência técnica aos produtores rurais;

VI - acompanhar a execução de programa municipal de aprimoramento genético do rebanho de gado leiteiro;

VII - coordenar as atividades voltadas ao Viveiro Municipal;

VIII - sistematizar e gerenciar as informações sobre a atividade agrícola do município;

IX - coordenar programas e projetos de desenvolvimento sustentável nas micro-bacias;

X - promover ações visando à preservação do meio ambiente;

XI - promover e apoiar ações voltadas à diversificação das atividades econômicas do meio rural, com ênfase na pecuária, bovinocultura de leite, suinocultura, avicultura e agroindústrias rurais; e

XII - prestar informações em meio eletrônico e escrito e acompanhar a prestação de contas de procedimentos nos quais tenha tido participação direta.

 

SUBSEÇÃO III

Da Gerência de Inspeção Animal e Vegetal

 

Art. 90. Compete à Gerência de Inspeção Animal e Vegetal:

I - a coordenação, o controle e a orientação nas ações e políticas de defesa e inspeção vegetal e de produtos de origem agropecuária;

II - fiscalizar a produção animal e vegetal e inspeção de produtos de origem animal;

III - planejar, elaborar, coordenar e executar programa de promoção e proteção de saúde vegetal e a educação fitossanitária, constituindo-se na autoridade municipal da sanidade vegetal;

IV - fiscalizar a entrada, o trânsito, o comércio, o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados de origem vegetal, inclusive atividades em propriedades rurais no território municipal;

V - levantar, mapear e monitorar as ocorrências fitossanitárias no território municipal, objetivando o estabelecimento de ações de prevenção ao controle de pragas e doenças dos vegetais;

VI - exercer as atividades de vigilância epidemiológica, profilaxia e controle de pragas e doenças vegetais;

VII - fiscalizar e inspecionar as pessoas físicas e jurídicas do direito público e privado, que manipulem, produzam, beneficiem, classifiquem, armazenem, transportem ou comercializem produtos e derivados agropecuários e insumos do setor primário;

VIII - registrar, cadastrar, fiscalizar e inspecionar pessoas físicas e jurídicas que produzam e comercializem produtos quimioterápicos, biológicos, agrotóxicos e afins, bem como produtos agropecuários e prestadores de serviços fitossanitários;

IX - interditar, por descumprimento de medida sanitária, profilática ou preventiva, estabelecimento público ou particular e proibir o trânsito de vegetais e seus subprodutos em desacordo com a regulamentação sanitária;

X - desenvolver estudos e ações objetivando o estabelecimento de áreas livres de ocorrência quarentenária;

XI - exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único. As normas pertinentes à regulamentação dos serviços de inspeção animal e vegetal serão editadas por meio de ato oficial do chefe do poder executivo.

 

SUBSEÇÃO IV

Das Gerências de Infraestrutura dos Distritos

 

Art. 91. Compete às Gerências de Infraestrutura dos Distritos no âmbito de suas abrangências:

I - executar os serviços de construção e conservação do sistema viário do interior do município, obras de engenharia e canalização pluvial, das vias de acesso às propriedades e da infraestrutura pública dos núcleos comunitários rurais;

II - executar obras e serviços decorrentes de programa municipal de estímulo à atividade econômica da agricultura;

III - fiscalizar os serviços previstos nos incisos I e II quando executados por terceiros.








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