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Art. 48. A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda é formada pelos seguintes órgãos:

I - Gabinete do Secretário;

a)  Gerência de Licitações e Compras;

b) Gerência de Recursos Humanos e Capacitação;

c) Gerência de Manutenção de Equipamentos e Veículos;

d) Gerência de Tecnologia da Informação;

II - Diretoria de Orçamento Participativo;

III - Diretoria de Fazenda;

IV - Conselho Municipal de Contribuintes.

SUBSEÇÃO I

Do Gabinete do Secretário

Art. 49.  Compete ao Gabinete do Secretário:

I - expedir comunicações internas;

II - assistir ao Prefeito Municipal em todas as suas atribuições administrativas;

III - coordenar as ações dos órgãos de assessoramento e aconselhamento municipal;

IV - assistir ao Prefeito Municipal na elaboração do planejamento municipal;

V - assistir ao Prefeito Municipal na elaboração dos atos de instituição, constituição, organização e reorganização administrativa;

VI - elaborar e publicar atos oficiais;

VII - acompanhar, avaliar e controlar a execução do Plano de Governo;

VIII - efetuar o controle dos programas de governo, sistêmicos ou isolados, objetivando racionalizar e harmonizar as ações administrativas; e

IX - coordenar ações relativas à administração tributária do Município e assuntos a ela direta ou indiretamente relacionados;

X - formular as políticas de crédito do Governo Municipal;

XI - definir as prioridades relativas à liberação dos recursos financeiros objetivando a elaboração da programação financeira de desembolso, de forma articulada com a Contadoria Geral do Município;

XII - coordenar e controlar a cobrança da dívida ativa na esfera administrativa, de forma articulada com a Procuradoria Geral do Município;

XIII - administrar os encargos gerais do Município;

XIV - desenvolver as atividades relacionadas com:

a) administração orçamentária;

b) organização administrativa e gestão tributária;

c) cadastro, tributação, arrecadação e fiscalização de tributos municipais;

d) contencioso administrativo tributário.

XV - criar sistema permanente de acompanhamento do movimento econômico do Município e avaliar seus reflexos no incremento dos recursos recebidos pelo Município a título de participação na arrecadação de tributos federais e estaduais;

XVI - implementar política pública municipal voltada ao estímulo e conscientização da população ao combate à sonegação fiscal;

XVII - implementar, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, Secretarias de Estado da Fazenda e Secretaria da Receita Federal do Brasil, programa permanente de educação fiscal nas escolas do Município;

XVIII - administrar a aquisição dos materiais necessários ao exercício das atribuições da secretaria, mantendo controle do respectivo almoxarifado;

XIX - realizar os procedimentos relativos aos orçamentos tributários;

XX - atualizar o cadastro imobiliário;

XXI - expedir certidões, alvarás e demais documentos.

SUBSEÇÃO II

Da Gerência de Licitações e Compras

Art. 50. Compete à Gerência de Licitações e Compras:

I - realizar os procedimentos relativos às licitações públicas, em qualquer de suas modalidades e elaboração de contratos relativos a compras de materiais, bens e serviços;

II - promover o cadastro geral de fornecedores e mantê-lo atualizado;

III - atestar os requisitos legais à condição de fornecedor;

IV - formalizar os processos licitatórios de concessão, permissão ou a terceirização de serviços públicos, segundo dispuser a legislação específica;

V - coordenar trabalhos relacionados com a organização e atualização de fichários e arquivos da Gerência;

VI - auxiliar na coordenação, supervisão e execução de estudos e trabalhos relativos a projetos e planos de ação, em especial àqueles relativos à Gerência; e

VII - emitir relatório e pareceres sobre assuntos de sua competência.

SUBSEÇÃO III

Da Gerência de Recursos Humanos e Capacitação

Art. 51. Compete a Gerência de Recursos Humanos e Capacitação:

I - fazer cumprir a legislação aplicável à relação funcional dos servidores públicos municipais;

II - elaborar e executar a política de capacitação de recursos humanos;

III - formular a política e implementar ações que visem a melhoria das condições de saúde ocupacional dos servidores públicos municipais e a prevenção contra acidentes de trabalho;

IV - elaborar os registros sistemáticos dos atos administrativos relativos ao provimento, posse, assunção, movimentação e a lotação dos servidores públicos;

V - coordenar os atos relativos a perícia médica;

VI - propor e realizar seminários, cursos de capacitação e de reciclagem para garantir permanentemente a qualidade e produtividade no serviço público, de forma articulada com as demais secretarias.

VII - promover a aquisição e fiscalizar a regular utilização de equipamentos de proteção individual (EPI’s) por parte dos servidores municipais, em estrita observância à legislação pertinente; e

VIII - comunicar a sua chefia imediata a não utilização dos equipamentos de proteção individual (EPI’s) por parte dos servidores municipais, sendo estes oferecidos, sempre que de tal fato tiver conhecimento;

IX - incentivar e apoiar o servidor público em suas iniciativas de capacitação voltadas para o desenvolvimento das competências institucionais e individuais;

X - assegurar o acesso dos servidores a eventos de capacitação interna ou externamente ao seu local de trabalho;

XI - promover a capacitação gerencial do servidor e sua qualificação para o exercício de atividades de direção e assessoramento;

XII - incentivar e apoiar as iniciativas de capacitação promovidas pelas próprias instituições, mediante o aproveitamento de habilidades e conhecimentos de servidores de seu próprio quadro de pessoal;

XIII - estimular a participação do servidor em ações de educação continuada, entendida como a oferta regular de cursos para o aprimoramento profissional, ao longo de sua vida funcional;

XIV - oferecer e garantir cursos introdutórios ou de formação, respeitadas as normas específicas aplicáveis a cada carreira ou cargo, aos servidores que ingressarem no setor público, inclusive àqueles sem vínculo efetivo com a administração pública;

XV - avaliar permanentemente os resultados das ações de capacitação;

XVI - promover entre os servidores ampla divulgação das oportunidades de capacitação.

SUBSEÇÃO IV

Da Gerência de Manutenção de Equipamentos e Veículos

Art. 52.  Compete à Gerência de Manutenção de Equipamentos e Veículos:

I - supervisionar diretamente os serviços de reparos e manutenção das máquinas, equipamentos e veículos pertencentes ao Município;

II - manter controle individualizado relativo à manutenção e conservação de cada um dos bens mencionados no inciso anterior;

III - organizar, controlar o estoque de peças de reposição e materiais de uso e consumo relativo às suas atividades, bem como solicitar a sua aquisição;

IV - supervisionar a produção com equipamentos próprios de derivados de concreto; e

V - controlar estoques de combustíveis e lubrificantes.

SUBSEÇÃO V

Da Gerência de Tecnologia da Informação

Art. 53. Compete à Gerência de Tecnologia da Informação:

I - planejar, executar, realizar a manutenção e supervisão dos sistemas de informação, gerenciamento eletrônico e processamento de dados (software) utilizados pela administração pública municipal;

II - controlar, realizar a manutenção e gerenciar a rede de comunicação e equipamentos de informática (hardware) utilizados no serviço público municipal;

III - acompanhar e propor a atualização de equipamentos e sistemas de informação, avaliar o seu funcionamento e sugerir a substituição dos mesmos;

IV - efetuar perícias e controles nos sistemas e equipamentos adquiridos pela administração municipal;

V - desenvolver e manter atualizados sítios (home-page) institucionais do Município na rede mundial de computadores (Internet);

VI - desenvolver estudos para viabilizar a inserção dos munícipes na sociedade da informação;

VII - capacitar os servidores municipais para uso racional e eficaz dos equipamentos e sistemas de informática disponíveis;

VIII - prestar informações em meio eletrônico e escrito e acompanhar a prestação de contas de procedimentos nos quais tenha tido participação direta.

SUBSEÇÃO VI

Da Diretoria de Orçamento Participativo

Art. 54. Compete à Diretoria de Orçamento Participativo:

I - Organizar reuniões, assembleias e fóruns para que as decisões sobre a aplicação

de recursos públicos sejam discutidas, analisadas e escolhidas pela população;

II - Gerenciar e implantar uma metodologia para ser utilizada para a condução do processo, na construção de critérios para a distribuição dos recursos e para a escolha de empreendimentos;

III - Estruturar a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Orçamento Participativo, além de realizar Seminários que debatam as experiências, os desafios e avanços;

IV - Organizar planilhas que demonstrem a transparência dos gastos públicos;

V - Acompanhar a elaboração do Plano Plurianual e do Orçamento Anual de acordo

com a legislação vigente, em conjunto com os órgãos próprios do Município;

VI - Monitorar permanentemente a execução orçamentária, assegurando as decisões do orçamento participativo;

VII - Organizar um sistema de informações públicas que orientará os beneficiários sobre as políticas e ações executadas;

VIII - Apoiar iniciativas de organização comunitária que sejam voltadas para melhorias na vida em comunidade e de interesse público;

IX - Planejar e coordenar a captação de recursos recebidos em caráter eventual, provenientes de financiamentos, empréstimos interno e externo, subvenções, auxílios e doações;

X - Acompanhar a execução de convênios, contratos ou quaisquer outros atos negociais;

XI - subsidiar com informações e auxiliar os órgãos da administração pública nas suas relações com os Governos Federal, Estaduais e Municipais, autarquias, empresas e entidades públicas, instituições financeiras, públicas ou privadas, na elaboração e acompanhamento de projetos e na execução de acordos e convênios;

XII - Acompanhar a tramitação de projetos de captação de recurso de interesse da administração municipal nos diversos órgãos financiadores;

XIII - Buscar fontes de financiamento de projetos e coletar informações para a formulação de projetos de captação de recursos.

XIV - Executar outras atividades correlatas;

SUBSEÇÃO VII

Da Diretoria de Fazenda

Art. 55. Compete à Diretoria de Fazenda:

I - os procedimentos relativos aos orçamentos tributários;

II - a atualização do cadastro imobiliário;

III - a expedição de certidões, alvarás e demais documentos;

IV - desenvolver as atividades relacionadas com:

a) cadastro, tributação, arrecadação e fiscalização de tributos municipais;

b) despesa e dívida pública ativa e passiva.

V - produzir informações estatísticas;

VI - planejar, orientar, dirigir, executar e controlar o processo de tributação municipal,  localizando e identificando os contribuintes, lançando os tributos municipais na forma da legislação tributária, especialmente o código tributário municipal;

VII - executar a política econômico-financeira do Município, aplicando os princípios básicos da administração pública, mormente o planejamento, execução e controle;

VIII - fiscalizar o cumprimento da legislação tributária e fiscal, posturas e codificações Municipais;

IX - notificar e aplicar penalidades previstas em leis e regulamentos municipais;

X - localizar evasões ou clandestinidades de receitas municipais ou de outras formas de sonegação fiscal de tributos municipais;

XI - executar inspeções de livros, documentos, registros e imóveis, para os devidos enquadramentos dos contribuintes diante do que prevê o Código Tributário Municipal;

XII - promover a realização e recebimento de declarações fiscais;

XIII - planejar e coordenar o movimento econômico do Município.

SUBSEÇÃO VIII

Do Conselho Municipal de Contribuintes

Art. 56. O Conselho Municipal de Contribuintes, criado por lei específica, tem como principal incumbência a de julgar, em segunda instância, os recursos interpostos pelos contribuintes do Município de São Lourenço do Oeste, dos atos e decisões sobre matéria fiscal, praticados por força das atribuições do órgão fazendário municipal.

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