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SEÇÃO VIII
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
 
Art. 92. A Secretaria Municipal de Assistência Social é formada pelos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Secretário;
II - Gerência de Proteção Social; 
III - Gerência de Apoio a Programas Sociais;
IV - Gerência de Apoio e Proteção às Mulheres e Idosos;
V - Gerência de Habitação.
VI - Conselhos:
a) Conselho Municipal de Assistência Social;
b) Conselho Municipal de Trabalho e Emprego;
c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
d) Conselho Tutelar;
e) Conselho Municipal do Idoso.







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