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Secretaria de Assistência Social
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Secretária: Adriane Gorete de Jesus

Telefone: (49) 3344-8492
E-mail: ajesus@saolourenco.sc.gov.br

Art. 92. A Secretaria Municipal de Assistência Social é formada pelos seguintes órgãos:

I - Gabinete do Secretário;

II - Gerência de Proteção Social;

III - Gerência de Apoio a Programas Sociais;

IV - Gerência de Apoio e Proteção às Mulheres e Idosos;

V - Gerência de Habitação.

VI - Conselhos:

a) Conselho Municipal de Assistência Social;

b) Conselho Municipal de Trabalho e Emprego;

c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

d) Conselho Tutelar;

e) Conselho Municipal do Idoso.

 

SUBSEÇÃO I

Do Gabinete do Secretário

 

Art. 93.  Compete ao Gabinete do Secretário:

I - coordenar, controlar, supervisionar e avaliar as ações do governo municipal relacionadas à assistência social, nos níveis previstos pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

II - desenvolver as atividades relacionadas ao planejamento e implementação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, no âmbito do município;

III - promover a integração de ações na área de assistência social com as demais Secretarias Municipais e Autarquias;

IV - administrar a aquisição dos materiais necessários ao exercício das atribuições da secretaria, mantendo controle do respectivo almoxarifado.

 

SUBSEÇÃO II

Da Gerência de Proteção Social

 

Art. 94. Compete à Gerência de Proteção Social:

I - formular e executar a política municipal de assistência social, conjugando esforços dos setores governamental e não governamental, visando proteção à maternidade, à infância, à adolescência à velhice e às pessoas portadoras de necessidades especiais;

II - formular e implementar a política de promoção, atendimento, proteção, amparo, defesa e garantia dos direitos da criança e adolescente, em parceria com organizações governamentais e não-governamentais, observada a legislação pertinente;

III - desenvolver planos, programas e projetos, destinados à promoção humana e visando a inclusão social;

IV - manter atividades de pesquisa da realidade social, desenvolvendo e capacitando recursos humanos, orientando-os à prestação de serviços técnicos na área social;

V - promover o fortalecimento das relações familiares no âmbito da sociedade;

VI - formular e executar políticas de apoio aos idosos e às minorias;

VII - fiscalizar entidades sociais beneficiárias de recursos financeiros públicos;

VIII - formular e executar programas e atividades complementares de organização e proteção do trabalho aos segmentos que dela necessitarem;

IX - estruturar a política municipal de assistência social nos níveis Básico e Especial, sendo o Especial composto dos níveis de média e alta complexidade.

 

SUBSEÇÃO III

Da Gerência de Apoio a Programas Sociais

 

Art. 95. Compete à Gerência de Apoio a Programas Sociais:

I - apoiar e acompanhar a implementação da política de assistência social, através dos seus instrumentos de gestão – planos, programas, projetos e serviços – previstos no Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

II - coordenar as ações relativas aos programas sociais implementados no município, especialmente aos desenvolvidos no Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente; e

III - contribuir para realização de eventos da Política de Assistência Social.

 

SUBSEÇÃO IV

Da Gerência de Apoio e Proteção às Mulheres e Idosos

 

Art. 96. À Gerência de Apoio e Proteção às Mulheres e Idosos compete, especialmente:

I - articular, assessorar e apoiar ações e políticas voltadas à valorização da mulher na sociedade;

II - assegurar a implementação de políticas de promoção dos direitos da Mulher, a eliminação das discriminações, bem como a sua plena integração na vida socioeconômica e político-cultural do Município;

III - coordenar a criação de espaços públicos de valorização da mulher, atendendo-a social, jurídica e psicologicamente, em suas demandas;

IV - implementar políticas públicas de defesa dos direitos humanos das mulheres e a incorporação de perspectiva de gênero nas políticas publicas e municipais;

V - coordenar a implementação do conselho dos direitos da mulher e outras formas de valorização;

VI - programar, dirigir e supervisionar a elaboração dos programas inerentes à política de proteção da pessoa idosa, fixando os objetivos de ação dentro das disponibilidades de recursos, das características do meio social do idoso e das orientações da Secretaria;

VII - fortalecer o vínculo com entidades, grupos de convivência e outros com atuação no âmbito de Município, em aspectos relativos às atividades específicas do departamento;

VIII - proporcionar entrosamento da equipe multiprofissional, através de reuniões mensais e outros encontros;

IX - participar da organização e fortalecimento do Conselho Municipal do Idoso e criação da política municipal de atendimento ao idoso;

X - desenvolver atividades culturais para a integração dos idosos propiciando o fortalecimento e a participação em sua própria comunidade;

XI - promover a integração dos idosos com seus familiares e comunidade, com autonomia;

XII - supervisionar as ações municipais de atendimento e encaminhamento de idosos que estejam em situação de risco e abandono;

XIII - manter estreita relação com o Ministério Público sempre que existirem casos que atentem contra a integridade física e moral do idoso, bem como estabelecer relações com as famílias dos idosos, visando dar-lhes orientações e fortalecer os vínculos familiares;

XIV - incentivar os grupos de convivência e casas de abrigo destinadas aos idosos.

  

SUBSEÇÃO V

Da Gerência de Habitação

 

Art. 97. À Gerência de Habitação compete:

I - formular a política municipal de habitação;

II - motivar a participação da população em soluções de caráter cooperativo, mediante o uso de processos autoconstrutivos e outros que facilitem o acesso à habitação de interesse social;

III - apoiar e prestar assistência direta na organização de condomínios e conjuntos habitacionais em regime de colaboração direta com a Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV - elaborar normas para a realização de pesquisas na área habitacional, visando levantar as condições sociais, econômicas e sanitárias;

V - levantar as necessidades das comunidades, para elaboração de diagnósticos da situação existente;

VI - elaborar planejamento, visando implantar programas habitacionais para pessoas carentes;

VII - realizar estudos para dotar as zonas periféricas do Município de infraestrutura básica na área de saneamento;

VIII - definir critérios norteadores para o programa de habitação;

IX - elaborar em consonância com as demais Secretarias Municipais o cronograma de ação do Programa Habitacional e de Saneamento Básico;

X - atuar junto às comunidades para desenvolver o trabalho de mutirão de construção da casa própria;

XI - legalizar a situação do beneficiário final no Registro de Imóvel de acordo com as normas de programa habitacionais específicos;

XII - coordenar, acompanhar e participar da elaboração de critérios que caracterizem o perfil do indivíduo a ser beneficiado dentro de programas habitacionais;

XIII - resguardar nos bairros e distritos as condições necessárias para garantir educação, saúde e lazer quando da implantação de programas habitacionais;

XIV - participar da realização de levantamentos necessários à solução de problemas que dizem respeito às questões de trabalho, área social e habitacional nos diferentes grupos comunitários;

XV - cumprir outros objetivos que sejam oportunos, pertinentes e adequados ao planejamento e execução de atividades na questão habitacional do Município;

XVI - executar objetivos correlatos.








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