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Art. 98. A Secretaria Municipal de Trabalho, Renda e Desenvolvimento Econômico é formada pelos seguintes órgãos:

I - Gabinete do Secretário;

a)  Gerência do Desenvolvimento Econômico.

II - Conselhos:

a) Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico.

SUBSEÇÃO I

Do Gabinete do Secretário

Art. 99. Compete ao Gabinete do Secretário:

I - criar políticas públicas que estimulem o crescimento econômico sustentável do município;

II - identificar as potencialidades do município e proporcionar sua divulgação em nível estadual, nacional e internacional objetivando atrair novas oportunidades de negócios;

III - propor ações voltadas à implementação de políticas de gestão da tecnologia;

IV - apoiar a comercialização de produtos da indústria, comércio e do artesanato local por meio da realização de feiras, exposições e outros eventos setoriais;

V - implantar políticas de fortalecimento das empresas já existentes e a oferta de condições favoráveis ao seu crescimento;

VI - implantar programa de expansão industrial e comercial no município, em especial nas áreas definidas no Plano Diretor Participativo;

VII - disciplinar a doação de lotes industriais nas áreas industriais existentes no município;

VIII - estimular os arranjos produtivos locais (APL’s) entre os pequenos e microempresários;

IX - implantar programa de estímulo à criação, crescimento e sobrevivência das micro e pequenas empresas;

X - implementar programas de crescimento econômico, de capacitação e de orientação do micro e pequeno empreendedor;

XI - promover cursos de aperfeiçoamento técnico e artesanato, tendo como parceiro o sistema “S” (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; Serviço Social da Indústria - SESI; Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio - SENAC; Serviço Social do Comércio - SESC; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE; Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR; Serviço Social de Transporte - SEST; Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT; Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP);

XII - implementar programas de geração de empregos, coordenando a integração com programas sociais desenvolvidos por outros órgãos da Administração direta e indireta;

XIII - implantar programas permanentes de capacitação da mão de obra com vista a oferecer suporte ao desenvolvimento das atividades industriais, comerciais e prestadoras de serviço já instaladas no município bem como, oferecer apoio para capacitação da mão-de-obra em novos empreendimentos;

XIV - promover a melhoria da infraestrutura turística do Município através de investimentos em parceria com instituições públicas ou privadas;

XV - elaborar políticas públicas de desenvolvimento e apoio ao turismo, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor Participativo, diretrizes estaduais e nacionais.

SUBSEÇÃO II

Da Gerência do Desenvolvimento Econômico

Art. 100. Compete à Gerência do Desenvolvimento Econômico:

I - coordenar a elaboração e implantação do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico;

 II - desenvolver ações que promovam um desenvolvimento econômico sustentável e solidário;

III - identificar as potencialidades do município e proporcionar sua divulgação em nível estadual, nacional e internacional objetivando atrair novas oportunidades de negócios;

IV - propor ações voltadas à implementação de políticas de gestão da tecnologia;

V - apoiar a comercialização de produtos da indústria, comércio e do artesanato local por meio da realização de feiras, exposições e outros eventos setoriais;

VI - apoiar a comercialização de produtos da indústria, comércio e do artesanato local por meio da realização de feiras, exposições e outros eventos setoriais;

VII - identificar políticas de fortalecimento das empresas já existentes e a oferta de condições favoráveis ao seu crescimento;

VIII - sugerir a implantação de programa de expansão industrial e comercial no município, em especial nas áreas definidas no Plano Diretor Participativo;

IX - sugerir a doação de lotes industriais nas áreas industriais existentes no município;

X - sugerir a concessão de novos incentivos econômicos e fiscais às indústrias, comércio e prestadores de serviços;

XI - estimular os arranjos produtivos locais (APL’s) entre os pequenos e microempresários;

XII - coordenar a implantação de programa de estímulo à criação, crescimento e sobrevivência das micro e pequenas empresas;

XIII - coordenar programas de crescimento econômico, de capacitação e de orientação do micro e pequeno empreendedor.

XIV - desenvolver programas e projetos voltados à geração de trabalho, emprego e renda, identificação de oportunidade de trabalho e emprego, inserção de trabalhadores no mercado de trabalho e melhoria das relações de trabalho, inclusive em articulação com os demais entes federados;

XV - promover a organização do setor informal da economia do Município;

XVI - produzir, sistematizar e disponibilizar informações socioeconômicas do Município, essencialmente questões de emprego, qualidade de vida, qualidade de mão de obra, infraestrutura, logística e incentivos concedidos pelo Município;

XVII - auxiliar no desenvolvimento de programas de qualificação e requalificação profissional, inclusão do trabalhador no mercado de trabalho, com a consequente geração de renda e de apoio ao trabalhador desempregado;

XVIII - colaborar na promoção de cursos de aperfeiçoamento técnico e artesanato, tendo como parceiro o sistema “S” (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; Serviço Social da Indústria - SESI; Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio - SENAC; Serviço Social do Comércio - SESC; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE; Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR; Serviço Social de Transporte - SEST; Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT; Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP);

XIX - promover pesquisas e estudos voltados para o fomento, a produção, a comercialização e a preservação do artesanato;

XX - exercer outras atividades correlatas

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