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Gabinete

Art. 25. O Gabinete do Prefeito é integrado por:

I - Órgãos de administração direta:

a) Gabinete do Vice-Prefeito;

b) Assessoria de Gabinete;

c) Assessoria de Comunicação;

d) Chefia de Gabinete.

II - Entidades da administração indireta, com vinculação de natureza especial nos termos do § 2º, do art. 5º, desta Lei Complementar:

a) Conselho Municipal de Defesa Civil.

Parágrafo único. Os serviços da Junta de Serviço Militar, no que concerne ao Município de São Lourenço do Oeste por força da legislação federal, serão desempenhados por servidor municipal designado para tal fim, dentre servidores do quadro único de pessoal do poder executivo.

SUBSEÇÃO I

Do Gabinete do Vice-Prefeito Municipal

Art. 26. Ao Gabinete do Vice-Prefeito compete assistir ao seu titular no desempenho de suas atribuições e nas missões especiais que lhe forem confiadas.

SUBSEÇÃO II

Da Assessoria de Gabinete

Art. 27. A Assessoria de Gabinete assiste direta e imediatamente ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito Municipal nos serviços de secretaria particular, atos relativos ao expediente, registros históricos dos atos de posse e transmissão de cargo do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, controle e organização das agendas do Prefeito e Vice-Prefeito.

Art. 28.  Compete à Assessoria de Gabinete:

I - as relações intra e intergovernamentais, buscando a inteiração e cooperação entre órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica, fundacional, federal e estadual, e a articulação das políticas públicas voltadas o desenvolvimento e fomento das atividades do 3º setor;

II - encaminhar e acompanhar projetos de captação de recursos, junto a órgãos governamentais, por meio de convênios, contratos de repasse, termo de cooperação técnica-financeira e documentos afins;

III - incentivar o desenvolvimento e a organização comunitária, fomentando políticas de articulação e participação de organizações não governamentais nos assuntos de interesse da coletividade;

IV - oferecer suporte técnico e jurídico à organização de entidades com vista a instrumentalizar sua condição de parceiras do poder público municipal, estadual e federal na implementação de ações voltadas ao interesse coletivo;

V - oferecer suporte técnico e operacional na elaboração de projetos das entidades junto a organizações não governamentais e órgãos federais e estaduais; e

VI - articular e organizar reuniões, encontros e eventos entre órgãos governamentais, entidades do 3º setor e órgãos da administração pública municipal.

SUBSEÇÃO III

Da Assessoria de Comunicação

Art. 29. A Assessoria de Comunicação compete divulgar os atos da administração municipal com o objetivo de conferir-lhes publicidade e transparência, elaborar e promover a propaganda institucional do governo municipal e organização de protocolo e cerimonial.

SUBSEÇÃO IV

Da Chefia de Gabinete

Art. 30. Compete ao Chefe de Gabinete, por seu titular, coordenar as ações do Gabinete do Prefeito, especialmente no que tange à articulação política e ao relacionamento com autoridades e munícipes, desempenhando as seguintes atribuições:

I - planejar as atividades do Gabinete do Prefeito;

II - auxiliar na administração da agenda do Prefeito Municipal, mantendo-o, antecipadamente, informado sobre seus compromissos;

III - promover, tempestivamente, o recebimento, o encaminhamento e o arquivamento da correspondência oficial do Gabinete do Prefeito, segundo seu destino;

IV - articular-se com todos os órgãos e sistemas da Administração Municipal, transmitindo informações ao Prefeito Municipal, quando for o caso;

V - promover condições para locomoção e viagens do Prefeito Municipal, seu atendimento, suprimento e apoio logístico;

VI - desincumbir-se de outras funções boas e necessárias para o desempenho dos demais atos relativos ao expediente do Gabinete do Prefeito. 

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