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  • Sábado, 25 de Maio de 2013 | 06:55
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O Plano Municipal de Saneamento Básico, a Regulação dos Serviços e o Controle Social são as peças centrais das políticas públicas municipais de saneamento definidas em Lei.

O Plano será o instrumento que norteará os programas, projetos e ações do poder público nesta área, legitimado pela transparência dos processos decisórios e pela participação da sociedade na sua elaboração, com mecanismos eficazes de controle social, subordinando as ações de saneamento ao interesse público.

Juntamente com o Plano Diretor Municipal, disciplinará a ocupação do espaço urbano e deverá ser, de forma permanente, monitorado para periódicas revisões de ajustamento.



» Características Gerais

» Diagnóstico Social

» Diagnóstico do SAA

» Diagnóstico do SES

» Diagnóstico de Drenagem

» Diagnóstico de Resíduos Sólidos

» Objetivos, Metas, Operacionalização, Avaliação Sistemática, Emergências e Contingências