» Lei nº 104 - Legislação de Disciplina e Cobrança dos Tributos Municipais, com Revisão da Planta de Valores.
» Lei nº 128 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal e o Alvará de Licença
» Lei nº 135 - Tributação de Agências de Turismo
» Lei nº 125 - Regulamenta a Cobrança do ISS
» Lei nº 137 - Alteração no CTM - Inclusão de Zona Urbana
» Lei nº 103 - Cadastramento de Contribuintes Inadimples Junto ao SERASA