Legislação
Titulo da leiTipo de lei
AssuntoAno



LEI Nº 2.479, DE 17 DE JULHO DE 2019.



Resumo

Altera a Lei nº 1.628, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 1.620, de 07 de novembro 2006, e dá outras providências.



Data de promulgação: 31/12/1969



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