Legislação
Titulo da leiTipo de lei
AssuntoAno



LEI Nº 2.478, DE 17 DE JULHO DE 2019.



Resumo

Dispõe sobre desafetação, autoriza a doação de bem imóvel ao Estado de Santa Catarina e dá outras providências.



Data de promulgação: 31/12/1969



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LEI N 2.478, DE 17 DE JULHO DE 2019.  LEI Nº 2.478, DE 17 DE JULHO DE 2019.




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