Legislação
Titulo da leiTipo de lei
AssuntoAno



LEI Nº 2.477, DE 09 DE JULHO DE 2019.



Resumo

Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.155, de 30 de setembro de 1998 e dá outras providências.



Data de promulgação: 31/12/1969



Veja anexos desta publicação

LEI N 2.477, DE 09 DE JULHO DE 2019.  LEI Nº 2.477, DE 09 DE JULHO DE 2019.




  VOLTAR