Legislação
Titulo da leiTipo de lei
AssuntoAno



LEI Nº 2.453, DE 03 DE ABRIL DE 2019.



Resumo

Altera afetação de imóveis públicos e dá outras providências.



Data de promulgação: 31/12/1969



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LEI N 2.453, DE 03 DE ABRIL DE 2019.  LEI Nº 2.453, DE 03 DE ABRIL DE 2019.




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