Legislação
Titulo da leiTipo de lei
AssuntoAno



LEI Nº 2.452, DE 03 DE ABRIL DE 2019.



Resumo

Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de São Lourenço do Oeste/SC, altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.827, de 25 de setembro de 2009, e dá outras providências.



Data de promulgação: 31/12/1969



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