Legislação
Titulo da leiTipo de lei
AssuntoAno



LEI Nº 2.439, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.



Resumo

Altera dispositivos do Plano Plurianual - PPA 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019 e Lei Orçamentária Anual - LOA 2019.



Data de promulgação: 20/12/2018



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